LEI Nº 1678 De 20 de outubro de 1988

Versa sobre isenção do IPTU e da Taxa de Água na casa de residência para os Soldados Constitucionalistas e para os integrantes da FEB na 2ª Grande Guerra.

O DOUTOR GERALDO MARINHEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam isentos do IPTU e da Taxa de Consumo de água até 20.000 (vinte mil) litros mensais, em suas residências de uso próprio, os Soldados Constitucionalistas de 1.932 e os integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) que serviram durante a Segunda Grande Guerra Mundial.

Art. 2º A presente isenção beneficiará a virago em caso de falecimento do varão, não prevalecendo em relação a herdeiros e sucessores.

Art. 3º Os beneficiários deverão requerer esta isenção junto à Prefeitura, juntando os comprovantes, não sendo necessária a renovação anual e ficando isentos de quaisquer taxas ou despesas para tal.

Art. 4º As isenções tributárias de que trata o artigo 1º desta Lei serão aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 1989.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE OUTUBRO DE 1988

DR. GERALDO MARINHEIRO
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete